Nova Política Habitacional e o PLHIS de Franca

A criação do Ministério das Cidades, em 2003, marcou o início de uma nova política habitacional no Brasil. Um dos principais avanços foi a instituição do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), por meio da Lei Federal nº 11.124/2005. Esse sistema tem como objetivo principal universalizar o acesso à moradia digna, promovendo a cooperação entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na formulação e execução das políticas habitacionais.

Para orientar e planejar a implementação dessa política, a Secretaria Nacional de Habitação elaborou o Plano Nacional de Habitação (PLANHAB), um instrumento que combina estratégia e ação. O PLANHAB estabelece metas de curto, médio e longo prazo para enfrentar o déficit habitacional do país, estruturado com base nos princípios da descentralização, participação e controle social, além da articulação intergovernamental e intersetorial.

A adesão de Estados e Municípios ao SNHIS, e o consequente acesso aos recursos federais, depende do cumprimento de três exigências fundamentais:

• Criação de uma lei municipal ou estadual que institua o Fundo de Habitação de Interesse Social;

• Criação da lei que institua o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social;

• Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Atendendo a esses requisitos, a Prefeitura de Franca contratou, por meio de pregão presencial, a empresa DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria S.S. Ltda. para elaborar o PLHIS de Franca, com o objetivo de estruturar a política habitacional local de forma integrada e participativa.

O plano visa consolidar ações e estratégias voltadas à habitação de interesse social no município, promovendo o alinhamento com as políticas estaduais e federais. Entre suas etapas, destacam-se a apresentação da Proposta Metodológica, o Diagnóstico Habitacional e a definição das Estratégias de Ação.

Após ampla análise e debate, o Conselho Municipal de Habitação de Franca aprovou o plano por unanimidade.

Para conhecer a proposta preliminar do PLHIS, acesse a seção Gestão Habitacional no site da Prefeitura de Franca:
 www.franca.sp.gov.br